Foi aprovado pelo plenário do Senado, na noite de 18.06, o Projeto de Lei para Regulamentação da Medicina, o Ato Médico. A matéria regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. Para a ABHH, esse desdobramento representa um passo importante para a classe médica. O projeto, que tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas, segue agora para sanção presidencial.

Na forma aprovada até o presente momento, o PL estabelece que são atividades exclusivas do médico: cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer evolução de tumores).